O inciso XII do art. 5º da Lei Geral de Proteção de Dados define o consentimento do seguinte modo: “manifestação livre, informada e...

A alegação de impedimento ou de suspeição do juiz visa, em primeiro lugar, proteger a imparcialidade. São situações nas quais se presume...

A partir do exercício do direito ao conhecimento da existência de tratamento de dados pessoais, o titular pode exercer diversos direitos,...

A justiça gratuita teve diversas mudanças no CPC/2015, o que leva à necessidade de realizar a diferenciação adequada entre a justiça...

Artigo escrito por Oscar Valente Cardoso Francielle Dolbert Camargo Valente Cardoso O Supremo Tribunal Federal recentemente reafirmou o...

Neste dia 18 de maio de 2021, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018) completa oito meses da vigência (da...

"Ah, o espelho me disse Você não mudou" (Coração Pirata, Roupa Nova) Desde o lançamento de Coração Pirata, em 1990, muita coisa mudou. O...

Atualmente, os dados pessoais são coletados de forma automática e concomitante à sua produção, por meio não apenas de dispositivos...

A internet e as interações em rede deixam o ambiente mais vulnerável, ao facilitar o acesso às pessoas e aos seus dados e informações. Um...

A publicidade processual tem fundamento constitucional, no art. 93, IX: “Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão...

Entre as diversas alterações realizadas pelo novo CPC (Lei nº 13.105/2015), que entrou em vigor no dia 18 de março de 2016, algumas...

Os embargos de terceiro são o meio processual adequado para o exercício da pretensão de quem teve um bem constrito ou sob o risco de ser...

A Resolução nº 372/2021 do Conselho Nacional de Justiça regulamenta o atendimento no “Balcão Virtual” pelas unidades judiciárias no país,...

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018) completa sete meses da vigência (da maior parte de seus artigos) no...

Entre os critérios previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, estão a simplicidade e a informalidade. A simplicidade visa desburocratizar o...

O art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 10.259/2001 exclui da competência dos Juizados Especiais Federais as demandas sobre direitos ou interesses...

O Conselho de Estado italiano, que é o órgão jurisdicional de competência administrativa hierarquicamente mais elevada no país, julgou em...

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), como a sua denominação indica, é uma lei que incide sobre todos os setores e...

É cada vez maior o uso da biometria para a identificação segura das pessoas (a partir da análise de determinadas características, físicas...

O encarregado é definido pelo inciso VIII do art. 5º da Lei Geral de Proteção de Dados da seguinte forma: “pessoa indicada ...