Oscar Valente Cardoso
Cadastros Negativo e Positivo e Proteção de Dados Pessoais
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) tem nas suas disposições preliminares uma relação de fundamentos (art. 2º)...
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Oscar Valente Cardoso
3 de nov. de 20205 min de leitura
Sorria... Você Está Sendo Filmado! Câmeras de Vigilância e Proteção de Dados Pessoais
O respeito à privacidade (art. 2º, I, da LGPD) assegura que as operações de tratamento de dados pessoais devam ser efetivadas por meios...
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Oscar Valente Cardoso
30 de out. de 20202 min de leitura
Glossário da Lei Geral de Proteção de Dados - 11) Anonimização
O inciso XI do art. 5º da Lei Geral de Proteção de Dados conceitua a anonimização como a “utilização de meios técnicos razoáveis e...
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Oscar Valente Cardoso
28 de out. de 20202 min de leitura
Ônus da Prova na Lei Geral de Proteção de Dados
Além de regular o direito material na proteção de dados, a LGPD (Lei nº 13.709/2018) também contém normas de direito processual, entre as...
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Oscar Valente Cardoso
27 de out. de 20204 min de leitura
O Conceito de Sentença no Código de Processo Civil
O art. 203 do CPC/2015, da mesma forma que o art. 162 do CPC/1973, divide os pronunciamentos do juiz em despachos, decisões...
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Oscar Valente Cardoso
26 de out. de 20204 min de leitura
Inquirição de Testemunhas e o Fim das Reperguntas no Processo Civil
O examination, no Direito anglo-saxônico, consiste na inquirição de uma testemunha, sob juramento de dizer a verdade, e pode ocorrer sob...
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Oscar Valente Cardoso
23 de out. de 20205 min de leitura
Portabilidade de Dados Pessoais: Telefone, Conta Salário e Playlists (O Caso SongShift x Spotify)
O inciso V do art. 18 da LGPD assegura a portabilidade dos dados pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição...
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Oscar Valente Cardoso
22 de out. de 20202 min de leitura
Glossário da Lei Geral de Proteção de Dados - 10) Tratamento
O tratamento é definido pelo inciso X do art. 5º da Lei Geral de Proteção de Dados como “toda operação realizada com dados pessoais, como...
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Oscar Valente Cardoso
21 de out. de 20203 min de leitura
Efeito Secundário da Revelia e Intimação do Réu no Cumprimento de Sentença
No processo civil, a apresentação de contestação é um ônus do réu, que, em regra, não tem o dever de apresentar sua defesa, o que gera...
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Oscar Valente Cardoso
20 de out. de 20203 min de leitura
A Contestação no CPC
A contestação é a principal forma de defesa do réu, aquela por meio da qual ele exerce a sua defesa típica no processo. Trata-se de um...
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Oscar Valente Cardoso
19 de out. de 20202 min de leitura
Quando Entra em Vigor o Decreto de Criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados?
O Decreto nº 10.474/2020 aprovou a estrutura regimental e o quadro dos cargos em comissão e das funções de confiança da Autoridade...
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Oscar Valente Cardoso
15 de out. de 20202 min de leitura
Glossário da Lei Geral de Proteção de Dados - 09) Agentes de Tratamento
O inciso IX do art. 5º da Lei Geral de Proteção de Dados prevê que são agentes de tratamento o controlador e o operador. Os sujeitos...
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Oscar Valente Cardoso
14 de out. de 20204 min de leitura
Petição Inicial: Emenda e Instrumentalidade
Instrumentalidade: O descumprimento dos requisitos formais previstos no art. 319 do CPC não leva necessariamente à nulidade do ato...
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Oscar Valente Cardoso
13 de out. de 20206 min de leitura
Requisitos da Petição Inicial
A petição inicial é regulada no Capítulo II do Título I do Livro I da Parte Especial do CPC, dedicado ao procedimento comum, nos arts....
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Oscar Valente Cardoso
8 de out. de 20204 min de leitura
Glossário da Lei Geral de Proteção de Dados - 08) Encarregado
O encarregado é definido pelo inciso VIII do art. 5º da Lei Geral de Proteção de Dados da seguinte forma: “pessoa indicada pelo...
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Oscar Valente Cardoso
7 de out. de 20204 min de leitura
Telemarketing e Proteção de Dados Pessoais
A atividade de telemarketing, realizada por empresas de call center, é afetada pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº...
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Oscar Valente Cardoso
5 de out. de 20203 min de leitura
Chave PIX e Minimização dos Dados Pessoais
O princípio da necessidade tem a seguinte definição (art. 6º, III, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais): “limitação do tratamento...
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Oscar Valente Cardoso
1 de out. de 20202 min de leitura
Glossário da Lei Geral de Proteção de Dados - 07) Operador
Conforme o inciso VII do art. 5º da Lei Geral de Proteção de Dados, o operador é a “pessoa natural ou jurídica, de direito público ou...
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Oscar Valente Cardoso
28 de set. de 20207 min de leitura
Lei Geral de Proteção de Dados e Diálogo das Fontes - 10) Síntese Geral
Na sequência de textos sobre relações da Lei Geral de Proteção de Dados com outros atos normativos no país que também tratam da proteção...
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Oscar Valente Cardoso
27 de set. de 20203 min de leitura
25 Anos de Publicação da Lei nº 9.099/95 (Juizados Especiais)
A Lei nº 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais na Justiça Estadual, foi publicada no dia 27 de setembro de...
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