Oscar Valente Cardoso
Cinco Destaques sobre as Sanções Administrativas da LGPD
1 – Apenas a ANPD pode aplicar essas sanções com base na LGPD (art. 55-K da LGPD), o que não impede que outros órgãos administrativos...
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Oscar Valente Cardoso
8 de jan. de 20212 min de leitura
Novidades Jurídicas de 2021: 5) Sanções Administrativas da Autoridade Nacional de Proteção de Dados
A partir do dia 1º de agosto de 2021 (se não houver mais nenhuma alteração) entrarão em vigor os arts. 52, 53 e 54 da Lei Geral de...
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Oscar Valente Cardoso
10 de nov. de 20202 min de leitura
O Que Muda com a Entrada em Vigor do Decreto de Criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados?
O inciso XIX do art. 5º da Lei Geral de Proteção de Dados define a autoridade nacional: “órgão da administração pública responsável por...
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Oscar Valente Cardoso
23 de out. de 20205 min de leitura
Portabilidade de Dados Pessoais: Telefone, Conta Salário e Playlists (O Caso SongShift x Spotify)
O inciso V do art. 18 da LGPD assegura a portabilidade dos dados pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição...
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Oscar Valente Cardoso
19 de out. de 20202 min de leitura
Quando Entra em Vigor o Decreto de Criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados?
O Decreto nº 10.474/2020 aprovou a estrutura regimental e o quadro dos cargos em comissão e das funções de confiança da Autoridade...
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