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OSCAR VALENTE CARDOSO
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Oscar Valente Cardoso
27 de set. de 2020
3 min de leitura
25 Anos de Publicação da Lei nº 9.099/95 (Juizados Especiais)
A Lei nº 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais na Justiça Estadual, foi publicada no dia 27 de setembro de...
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