No dia 10 de fevereiro de 2022, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 115 (a 121ª Emenda à Constituição de 1988,...

A Lei nº 14.289, de 3 de janeiro de 2022, dispõe sobre a obrigatoriedade de sigilo acerca da condição de pessoas com infecção pelos vírus...

No dia 28 de janeiro é comemorado o Dia Mundial da Privacidade (Data Privacy Day), nos Estados Unidos, Canadá, em diversos países da...

O recente ataque cibernético ocorrido na página do Ministério da Saúde na internet e na plataforma ConecteSUS levou novamente à análise...

No dia 02 de novembro de 2021, muitas pessoas verificaram (e foi noticiado em sites especializados) a alteração dos nomes de diversos...

A Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) do Ministério da Justiça e Segurança Pública divulgou recentemente a instauração de uma...

Para ler a primeira parte deste texto, clique aqui, e para ler a segunda parte, clique aqui. Entre diversas leis, decretos e outros atos...

Para ler a primeira parte deste texto, clique aqui. O início da vacinação contra a COVID-19 no Brasil não se limitou a ser um assunto de...

A regulação do retorno ao trabalho presencial e da frequência a determinados locais, com a exigência eventual de comprovante de...

1) A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é o órgão da União que tem entre as suas principais atribuições a regulamentação, o...

1) O encarregado é a pessoa designada pelo operador ou pelo controlador para exercer a função principal de ser o ponto de contato desses...

1) Não há necessidade de designação expressa do operador pelo controlador. 2) O operador é quem efetivamente realiza as operações de...

1) O controlador pode ser pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, caracterizado por ser o destinatário e o responsável...

1) A relação do titular com os seus dados pessoais é um direito da personalidade. Por isso, não há proprietário, mas titular de dados,...

O jornal The Dallas Morning News, em matéria do dia 02 de setembro de 2021, mostrou a existência de um programa de vigilância de alunos...

A série sul-coreana Round 6, que estreou no dia 17 de setembro de 2021 na Neflix, em poucos dias já se tornou uma das séries mais...

Na Inglaterra, uma mulher recentemente recebeu uma notificação em um aplicativo no seu smartwatch, sincronizado com o mesmo aplicativo no...

A chave PIX, criada para ser utilizada pelo novo sistema de pagamento instantâneo regulamentado pelo Banco Central do Brasil, em teste...

A maior parte dos artigos da LGPD (Lei nº 13.709/2018) entrou em vigor no dia 18 de setembro de 2020, e a sua vigência integral se...

O projeto de novo Código Eleitoral (Projeto de Lei Complementar nº 112/2021), que teve o seu texto-base aprovado no dia 09 de setembro de...