Livro Juizados Especiais da Fazenda Pública

Sou a descrição de um produto. Sou um ótimo lugar para adicionar mais detalhes sobre o seu produto, como tamanho, material, cuidados especiais e instruções para limpeza.O livro trata do Direito Processual nos Juizados Especiais da Fazenda Pública dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, criados pela Lei no 12.153/2009. Em seus 15 capítulos são abordados temas como os princípios e critérios norteadores, competência, valor da causa, capacidade processual, litisconsórcio e intervenção de terceiros, condições da ação, tutelas de urgência, pedido inicial e resposta do réu, instrução processual, sentença, coisa julgada e recursos. Examina-se também a nova Lei não só por meio da interpretação do texto legal mas também com o apoio da doutrina e da análise das decisões de Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis Estadual e Federal.